Decreto-lei 37889, de 19 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 141/1950, Série I de 1950-07-19.
- Data: 1950-07-19
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Sumário
Estabelece o regime de cadernetas de passagens nas alfândegas para a entrada e saída de aeronaves em viagens de turismo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298436.dre.pdf .
Aviso
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