1950-07-11 - Decreto-Lei 37881 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a situação dos funcionários de nomeação vitalícia nomeados para outro cargo do Estado de provimento provisório.

1950-07-11 - Portaria 13218 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da secretaria da Imprensa Nacional da colónia de Angola

1950-07-11 - Portaria 13219 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de engenheiro agrónomo-chefe das colónias

1950-07-11 - Portaria 13220 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Angola e Moçambique destinados respectivamente à aquisição de aviões e a custear os encargos com a aquisição de material ferroviário para o porto da Beira

1950-07-11 - Decreto 37882 - Ministério das Comunicações - Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira

Autoriza a comissão administrativa da Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a construção de um cais no Porto Novo e respectiva estrada de acesso