1950-06-28 - Decreto-Lei 37868 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Eleva para 90000000$00 o custo do primeiro escalão do plano de aproveitamentos hidráulicos da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33158, de 21 de Outubro de 1943

1950-06-28 - Portaria 13209 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga durante o exercício corrente a validade do crédito mandado abrir na colónia de Macau pela Portaria n.º 12825, destinado ao abastecimento da colónia