1950-06-24 - Decreto-Lei 37861 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite que as câmaras municipais possam ser dispensadas pelo Ministro do Interior da observância do prazo de três dias fixado pelo artigo 13.º do Decreto n.º 18725, de 6 de Agosto de 1930, sempre que se torne necessário intensificar as medidas de profilaxia da raiva.

1950-06-24 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1950-06-24 - Portaria 13206 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova modelos de impressos destinados ao processamento de pensões

1950-06-24 - Decreto-Lei 37862 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Torna extensivo aos propostos dos tesoureiros da Fazenda Pública com direito à aposentação o regime de abono estabelecido pelo Decreto n.º 13121, de 3 de Fevereiro de 1927, que manda abonar aos tesoureiros da Fazenda Pública que forem aposentados a respectiva pensão desde o dia imediato àquele em que tiver cessado o abono como efectivo

1950-06-24 - Decreto-Lei 37863 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Permite a admissão aos concursos para o preenchimento das vagas de investigadores e estagiários de 1.ª classe do quadro do pessoal técnico do Laboratório Central de Patologia Veterinária dos estagiários contratados, respectivamente, de 1.ª e 2.ª classes que tenham completado os períodos de estágio previstos no § 2.º do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 27207, de 16 de Novembro de 1936