1950-06-23 - Decreto-Lei 37858 - Ministério da Marinha - Estado-Maior Naval

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37130, de 4 de Novembro de 1948, que cria o Instituto Superior Naval de Guerra e define as suas atribuições

1950-06-23 - Decreto-Lei 37859 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Incumbe dos trabalhos da organização do IX Congresso Internacional da Estrada, a reunir em Lisboa, uma secretaria-geral e uma comissão organizadora

1950-06-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1950-06-23 - Decreto 37860 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a dispor, sob a forma de empréstimo, dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros para remição total do empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência nos termos do Decreto n.º 28073