1950-06-20 - Portaria 13202 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Determina que, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o primeiro-adjunto do tribunal colectivo seja o juiz do Tribunal do Trabalho de Leiria, intervindo nele, como segundo-adjunto, o substituto do presidente do Tribunal

1950-06-20 - Decreto-Lei 37853 - Ministério das Finanças - Fundo de Fomento Nacional

Permite ao Fundo de Fomento Nacional, precedendo aprovação do Ministro das Finanças, usar das formas de financiamento mais apropriadas para a subscrição ou compra de acções, tomada de obrigações e contratos de empréstimos - Introduz alterações no Decreto-Lei 37724, de 2 de Janeiro de 1950

1950-06-20 - Decreto-Lei 37854 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adita um § único ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 34520, de 23 de Abril de 1945, que substitui as taxas mensais da contribuição industrial fixadas aos vendedores ambulantes

1950-06-20 - Portaria 13203 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento Táctico de Infantaria, 2.ª parte - Combate - Companhia de canhões de acompanhamento

1950-06-20 - Portaria 13204 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador de soros, vacinas e análises dos serviços de saúde da colónia da Guiné

1950-06-20 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones