1950-05-22 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13118, que aprova a distribuição do pessoal da Albergaria de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia

1950-05-22 - Decreto-Lei 37831 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615 de 25 de Julho de 1940, requeridas no prazo de três anos, a contar da publicação do presente diploma, beneficiem dos descontos concedidos pelo art. 4.º do Dec Lei 29840 de 19 de Agosto de 1939.

1950-05-22 - Decreto 37832 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação do edifício do antigo Liceu de Viana do Castelo para instalação de alguns serviços públicos

1950-05-22 - Portaria 13168 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui nas classes XIV e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de mecânicos de 1.ª e 2.ª classes dos transportes aéreos da colónia de Timor