1950-05-19 - Decreto-Lei 37825 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

Altera o Decreto-Lei nº 36889, de 29 de Maio de 1948, que criou o Conselho de Inspecção de Jogos.

1950-05-19 - Decreto-Lei 37826 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que, enquanto não estiver amortizado o empréstimo contraído pela Câmara Municipal do Funchal, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 30605 de 22 de Julho de 1940, seja mantido o regime prescrito no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 23847 de 14 de maio de 1934, quanto ao destino do imposto sobre tabaco.

1950-05-19 - Decreto-Lei 37827 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a emitir a 1.ª série de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1950».

1950-05-19 - Decreto-Lei 37828 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Concede à Empresa Hotel Astória de Monfortinho, Lda, a isenção, por dez anos, das contribuições predial e industrial.

1950-05-19 - Decreto-Lei 37829 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro a celebrar um contrato adicional com The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., destinado a modificar diversas bases do contrato aprovado pelo Decreto n.º 14857 de 10 de Janeiro de 1928.