1950-05-13 - Decreto-Lei 37819 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Torna extensivo, na parte aplicável, ao estatuído pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37796 o disposto no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 36184 (revisão de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas em processos de contas ou de multas)

1950-05-13 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 26890