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Decreto-lei 37819, de 13 de Maio

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 87/1950, Série I de 1950-05-13.
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Sumário

Torna extensivo, na parte aplicável, ao estatuído pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37796 o disposto no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 36184 (revisão de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas em processos de contas ou de multas)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298406.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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