1950-05-01 - Portaria 13140 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Poiares/p>

1950-05-01 - Portaria 13141 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Comissão Central de Pescarias

Permite, a título de experiência e até 31 de Dezembro de 1951, o emprego pelos barcos de pesca de arrasto costeira de redes destinadas especialmente à captura de crustáceos, com dispensa do cumprimento do disposto no § 1.º do artigo 20.º do Decreto n.º 36615

1950-05-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Checoslovaco denunciado a Convenção referente às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928

1950-05-01 - Portaria 13142 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Determina que os serviços da escola de artes e ofícios criada na ilha de S. Tomé pela respectiva Câmara Municipal transitem para a missão católica ali existente

1950-05-01 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa