1950-03-24 - Portaria 13107 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Ourique com um escriturário de 2.ª classe

1950-03-24 - Portaria 13108 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Machico

1950-03-24 - Decreto-Lei 37792 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, para utilização da quota atribuída a Portugal no plano de ajuda americana à Europa para 1949-1950, a contratar com a entidade designada pelo Economic Cooperation Administration, empréstimos, até ao montante de 27,5 milhões de dólares ou seu contravalor em escudos, amortizáveis em prazo não superior a vinte e oito anos a partir de 30 de Junho de 1956, e a taxa de juro não excedente a 2 1/2 por cento.

1950-03-24 - Portaria 13109 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado de aeródromo de 1.ª classe dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes da colónia de Angola