1950-03-02 - Decreto 37773 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Adita dois parágrafos ao artigo 106.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo

1950-03-02 - Portaria 13084 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Legação de Portugal em Nova Delhi várias importâncias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação - Altera a Portaria n.º 13046

1950-03-02 - Portaria 13085 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor no corrente ano o disposto na Portaria n.º 12186 (taxa a aplicar sobre os vinhos e seus derivados)