Decreto 37773, de 2 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 43/1950, Série I de 1950-03-02.
- Data: 1950-03-02
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Sumário
Adita dois parágrafos ao artigo 106.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393275.dre.pdf .
Aviso
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