1950-03-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37765, que aprova o Regulamento da Organização Nacional Mocidade Portuguesa

1950-03-16 - Decreto-Lei 37786 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1950-1951. Prorroga, durante o mesmo ano industrial, o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 de 10 de Maio de 1943 (rateio de aguardente) e mantém ainda, durante o referido ano, a suspensão da cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público.

1950-03-16 - Portaria 13098 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa as margens de lucro do comércio de adubos - Revoga a Portaria n.º 12436

1950-03-16 - Decreto 37787 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 durante o período decorrido de 17 de Dezembro de 1948 a 11 de Dezembro de 1949 determinados insecticidas e fungicidas