1950-02-27 - Portaria 13079 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial e do notariado dos concelhos de Boticas, Calheta (ilha de S. Jorge) e Santa Cruz das Flores

1950-02-27 - Decreto-Lei 37766 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, até ao limite de 5000000$00, pelos Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, a construção de um anexo psiquiátrico e de instalações hospitalares prisionais, em conformidade com o Decreto Lei n.º 35539 de 21 de Março de 1946.

1950-02-27 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Determina que se opere a expropriação, nos termos do Decreto-Lei n.º 28797, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 34111 e demais legislação complementar, de uma parcela de terreno situada em Alcabideche, destinada a uma obra de carácter urgente a realizar pelo Ministério da GuerraNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1950-02-27 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1950-02-27 - Decreto-Lei 37767 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Constitui, transitoriamente, o quadro de topógrafos da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, fixado pelo Decreto-Lei n.º 37707 de 30 de Dezembro de 1949.

1950-02-27 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1950 da missão de geografia da Guiné