Decreto-lei 37766, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e das Obras Públicas
- Fonte: Diário do Governo n.º 40/1950, Série I de 1950-02-27.
- Data: 1950-02-27
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Sumário
Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, até ao limite de 5000000$00, pelos Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, a construção de um anexo psiquiátrico e de instalações hospitalares prisionais, em conformidade com o Decreto Lei n.º 35539 de 21 de Março de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298386.dre.pdf .
Aviso
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