1950-02-22 - Decreto 37758 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Promulga o regulamento sobre expropriações, a que se refere a parte I da Lei nº 2030 de 22 de Junho de 1948.

1950-02-22 - Portaria 13076 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, ao Consulado de Portugal em Banguecoque várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 13047

1950-02-22 - Decreto-Lei 37759 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor no ano de 1950, os Decretos-Leis n.os 32340 de 27 de Outubro de 1942 e 32438 de 24 de Novembro de 1942 (campanha de intensificação da produção de subsistências alimentares e de matérias-primas agrícolas).

1950-02-22 - Decreto 37760 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Designa pelo nome de Mata Nacional do Pedrógão a propriedade constituída pelo agrupamento das antigas propriedades denominadas Matas Nacionais do Concelho e do Pedrógão e Dunas do Lis e do Pedrógão, situadas no distrito e concelho de Leiria - Aprova e põe em execução o plano de ordenamento da referida mata nacional