1950-12-19 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 38043, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola e Moçambique e ao Estado da Índia

1950-12-19 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1950-12-19 - Decreto 38094 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Interior - Abre créditos a favor dos mesmos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado