Rectificação , de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 260/1950, Série I de 1950-12-19.
- Data: 1950-12-19
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Sumário
Rectificação ao Decreto n.º 38043, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola e Moçambique e ao Estado da Índia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393929.dre.pdf .
Aviso
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