1950-12-18 - Decreto 38093 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Marinha - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1950-12-18 - Portaria 13381 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação do pessoal militar da Intendência de Marinha do Alfeite

1950-12-18 - Portaria 13382 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais

Manda sobretaxar, para circularem no Estado da Índia, vários selos de franquia postal da emissão Império, aprovada pelo Decreto n.º 28675

1950-12-18 - Portaria 13383 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Angola vários selos de franquia postal tendo como motivos aves daquela colónia

1950-12-18 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério