1950-10-30 - Decreto-Lei 38018 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Concede a amnistia a vários crimes e infracções - Dá nova redacção ao n.º 2.º e ao § único do artigo 24.º do Decreto n.º 34674, de 18 de Junho de 1945, que promulga o Regulamento do Trabalho dos Presos fora dos Estabelecimentos Prisionais

1950-10-30 - Portaria 13343 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Gouveia com um escriturário de 2.ª classe

1950-10-30 - Portaria 13344 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Valença com um escriturário de 2.ª classe

1950-10-30 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1950-10-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones