Decreto-lei 38018, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 219/1950, Série I de 1950-10-30.
- Data: 1950-10-30
- Secções desta página::
Sumário
Concede a amnistia a vários crimes e infracções - Dá nova redacção ao n.º 2.º e ao § único do artigo 24.º do Decreto n.º 34674, de 18 de Junho de 1945, que promulga o Regulamento do Trabalho dos Presos fora dos Estabelecimentos Prisionais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298483.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/298483/decreto-lei-38018-de-30-de-outubro