1950-01-07 - Decreto-Lei 37731 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação, 600 toneladas de carne congelada de origem brasileira, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1950-01-07 - Portaria 13032 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Substitui a Portaria n.º 12500, que aprova alterações aos estatutos da Société des Salins du Cap Vert

1950-01-07 - Portaria 13033 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar, com nova redacção, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o artigo 67.º da Lei n.º 2030, que promulga disposições sobre questões conexas com o problema da habitação

1950-01-07 - Portaria 13034 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Anula o n.º 1) da base VII, relativa à colónia de Moçambique, da Portaria n.º 12979, que autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborar os orçamentos das respectivas colónias para o ano económico de 1950

1950-01-07 - Portaria 13035 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Prorroga durante o exercício de 1950 a validade dos créditos abertos na colónia de Cabo Verde pelos Diplomas Legislativos n.os 1016 e 1025 e no Estado da Índia pelo Diploma Legislativo n.º 1289