Decreto-lei 37731, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 6/1950, Série I de 1950-01-07.
- Data: 1950-01-07
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Sumário
Isenta de direitos de importação, 600 toneladas de carne congelada de origem brasileira, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298375.dre.pdf .
Aviso
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