1949-09-05 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo do Funchal, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

1949-09-05 - Decreto-Lei 37541 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34600, de 14 de Maio de 1945 (cousas mobiliárias existentes no território da República Portuguesa que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o Decreto-Lei n.º 34455). Revoga os Decretos-Leis n.os 24386, de 20 de Agosto de 1934, 24547, de 16 de Outubro de 1934, 25418, de 29 de Maio de 1935, 29491, de 21 de Março de 1939 e 29753, de 15 de Julho de 1939.

1949-09-05 - Portaria 12934 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licença e passagens) a categoria de ajudante de preparador electrorradiologista da colónia de Angola