Despacho Ministerial , de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Governo n.º 194/1949, Série I de 1949-09-05.
- Data: 1949-09-05
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Sumário
Estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo do Funchal, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392895.dre.pdf .
Aviso
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