1949-09-03 - Decreto-Lei 37540 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite, pelo prazo de um ano, a entrada no arquipélago da Madeira, com isenção de quaisquer direitos, impostos ou taxas gerais ou locais, de álcool e aguardentes vínicas e mosto concentrado produzidos no continente e remetidos pela Junta Nacional do Vinho, à sua delegação no Funchal.

1949-09-03 - Portaria 12933 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Moçambique destinados a reforçar várias verbas das tabelas de despesa das duas primeiras citadas colónias e à regularização das contas de operações de tesouraria na parte respeitante à liquidação do prejuízo havido pela colónia de Moçambique com a redução de 30 por cento do montante inicial do seu crédito sobre o Banco Colonial e Agrícola Português

1949-09-03 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de terem sido autorizadas várias alterações no orçamento privativo das despesas da Administração dos Portos do Douro e Leixões