1949-09-12 - Decreto-Lei 37548 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Permite que os vistos de saída nos passaportes dos estrangeiros abrangidos pelo artigo 2.º do Decreto n.º 37308, de 17 de Fevereiro de 1949 possam também ser concedidos pela Polícia Internacional e de Defesa do Estado.

1949-09-12 - Portaria 12945 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Dissolve a missão de fiscalização das reparações e trabalhos de modernização dos contratorpedeiros em Inglaterra, criada pela Portaria n.º 11581

1949-09-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1949-09-12 - Decreto 37549 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

Inclui a indústria de lapidagem de pedras preciosas no quadro anexo ao Decreto nº 36443 de 30 de Julho de 1947, relativo às indústrias sujeitas ao regime de condicionamento industrial.