Resultados para o dia 1949-09-12
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Permite que os vistos de saída nos passaportes dos estrangeiros abrangidos pelo artigo 2.º do Decreto n.º 37308, de 17 de Fevereiro de 1949 possam também ser concedidos pela Polícia Internacional e de Defesa do Estado.
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1949-09-12 - Portaria 12945 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Dissolve a missão de fiscalização das reparações e trabalhos de modernização dos contratorpedeiros em Inglaterra, criada pela Portaria n.º 11581
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1949-09-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
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Inclui a indústria de lapidagem de pedras preciosas no quadro anexo ao Decreto nº 36443 de 30 de Julho de 1947, relativo às indústrias sujeitas ao regime de condicionamento industrial.