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Decreto-lei 37548, de 12 de Setembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 200/1949, Série I de 1949-09-12.
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Sumário

Permite que os vistos de saída nos passaportes dos estrangeiros abrangidos pelo artigo 2.º do Decreto n.º 37308, de 17 de Fevereiro de 1949 possam também ser concedidos pela Polícia Internacional e de Defesa do Estado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298305.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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