1949-08-08 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina a forma como deverá ser feito o rateio do açúcar com direito a bónus pautal procedente das colónias portuguesas para consumo no continente da República no ano cultural de 1949-1950

1949-08-08 - Decreto 37507 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, pelo conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a adquirir sobresselentes para os motores principais e auxiliares dos avisos de 2.ª classe Pedro Nunes e João de Lisboa e das lanchas de fiscalização Azevia e Bicuda

1949-08-08 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1949-08-08 - Decreto 37508 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro a mandar entregar ao Grémio do Milho Colonial Português, por adiantamento, as importâncias que, até 20000000$00, lhe forem sendo precisas para pagamento de cereais adquiridos na colónia de Angola