1949-08-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12928, que permite, a título provisório, a admissão à matrícula no curso geral preparatório da Escola do Exército dos sargentos e furriéis do quadro permanente

1949-08-31 - Decreto-Lei 37535 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Aprova uma alteração aos estatutos do Banco de Portugal. Autoriza o Ministro das Finanças a modificar o contrato realizado com o referido Banco em 29 de Junho de 1931, a que foi dada nova redacção pelo contrato a 3 de Abril de 1946.

1949-08-31 - Portaria 12932 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a partir de 1 do corrente mês ao Consulado de Portugal em Hamburgo várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 12719