1949-08-30 - Decreto-Lei 37534 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite a montagem de agências ou postos de venda de bilhetes de entrada nos vários recintos de espectáculos ou divertimentos públicos, assim como fazer-se a sua entrega ao domicílio, fazendo defender esta actividade de licença concedida pelo governador civil do distrito. Proíbe a cobrança de quantia superior a do seu custo acrescida de 10 por cento, relativamente aos bilhetes vendidos nos locais acima referidos, podendo tal importância ser acrescida de 1$ por bilhete, no caso da sua entrega ao domicílio.

1949-08-30 - Portaria 12929 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de arquivista da Repartição Central dos Serviços Geográficos e Cadastrais da colónia de Angola

1949-08-30 - Portaria 12930 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico dentista dos serviços de saúde da colónia de Angola

1949-08-30 - Portaria 12931 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a regularizar as despesas relativas aos juros do 2 º semestre de 1948 do empréstimo autorizado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 36780