Decreto-lei 37535, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 190/1949, Série I de 1949-08-31.
- Data: 1949-08-31
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Sumário
Aprova uma alteração aos estatutos do Banco de Portugal. Autoriza o Ministro das Finanças a modificar o contrato realizado com o referido Banco em 29 de Junho de 1931, a que foi dada nova redacção pelo contrato a 3 de Abril de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298299.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-06-24 -
Decreto-Lei
43751 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Autoriza o Ministro das Finanças a, em nome e representação do Estado, contratar com o Banco de Portugal a manutenção pelo prazo de um ano, contado de 1 de Julho de 1961, do privilégio em que assentam as suas funções de banco emissor, central e de reserva.
Aviso
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