1949-08-15 - Decreto 37522 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20 ouro por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1949-08-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público, segundo informa o Secretariado Geral das Nações Unidas, ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional destinado a assegurar uma protecção eficaz contra o tráfico criminal conhecido pelo nome de «tráfico de brancas», assinado em Paris em 18 de Maio de 1904

1949-08-15 - Decreto 37523 - Ministério das Colónias - Gabinete

Insere disposições relativas à produção de algodão colonial - Revoga o disposto no § único do artigo 59.º do Decreto n.º 35844

1949-08-15 - Decreto 37524 - Ministério das Colónias - Gabinete

Torna aplicável o disposto no artigo 9.º e seu § 1.º do Decreto n.º 36841 somente à sociedade que, para o exercício do direito exclusivo de explorar os jazigos indicados no artigo 1.º do referido decreto, tenha de ser organizada e constituída por iniciativa da Mozambique Gulf Oil Company - Ratifica, em todas as suas cláusulas e condições, o contrato celebrado entre o Governo Português e aquela Companhia

1949-08-15 - Portaria 12918 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisas de minerais fosfatados toda a área do concelho de Lândana, da colónia de Angola