Resultados para o dia 1949-08-12
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Modifica a constituição do conselho encarregado de propor a concessão da medalha de serviços distintos aos agentes da força pública, criado pelo artigo 5.º do Decreto n.º 17746, de 12 de Dezembro de1929.
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Cria, com sede em Lisboa, o Depósito de Mobilização das Forças Expedicionárias às Colónias, dependente do Estado-Maior do Exército
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1949-08-12 - Decreto 37518 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e beneficiação no Hospital Miguel Bombarda
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Manda aplicar na colónia de Angola determinadas disposições relativas à tributação dos assalariados em imposto profissional e aos rendimentos de pessoas colectivas sujeitas a imposto complementar - Fixa em 10 por cento na mesma colónia a taxa da contribuição industrial dos organismos corporativos do comércio, indústria e agricultura, estabelecida pela Portaria n.º 11831