1949-08-12 - Decreto-Lei 37517 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

Modifica a constituição do conselho encarregado de propor a concessão da medalha de serviços distintos aos agentes da força pública, criado pelo artigo 5.º do Decreto n.º 17746, de 12 de Dezembro de1929.

1949-08-12 - Portaria 12916 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria, com sede em Lisboa, o Depósito de Mobilização das Forças Expedicionárias às Colónias, dependente do Estado-Maior do Exército

1949-08-12 - Decreto 37518 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e beneficiação no Hospital Miguel Bombarda

1949-08-12 - Portaria 12917 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda aplicar na colónia de Angola determinadas disposições relativas à tributação dos assalariados em imposto profissional e aos rendimentos de pessoas colectivas sujeitas a imposto complementar - Fixa em 10 por cento na mesma colónia a taxa da contribuição industrial dos organismos corporativos do comércio, indústria e agricultura, estabelecida pela Portaria n.º 11831