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Decreto-lei 37517, de 12 de Agosto

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Sumário

Modifica a constituição do conselho encarregado de propor a concessão da medalha de serviços distintos aos agentes da força pública, criado pelo artigo 5.º do Decreto n.º 17746, de 12 de Dezembro de1929.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298294.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-05-12 - Decreto-Lei 177/82 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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