Portaria 12917, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 178/1949, Série I de 1949-08-12.
- Data: 1949-08-12
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Sumário
Manda aplicar na colónia de Angola determinadas disposições relativas à tributação dos assalariados em imposto profissional e aos rendimentos de pessoas colectivas sujeitas a imposto complementar - Fixa em 10 por cento na mesma colónia a taxa da contribuição industrial dos organismos corporativos do comércio, indústria e agricultura, estabelecida pela Portaria n.º 11831
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392854.dre.pdf .
Aviso
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