1949-08-11 - Decreto 37514 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, os Hospitais Civis de Lisboa e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1949-08-11 - Portaria 12915 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar, com as alterações constantes deste diploma, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei nº 37377, de 21 de Abril de 1949 (estabelece as condições legais para a liquidação dos bens existentes em território português como propriedade de pessoas alemãs, singulares ou colectivas, domiciliadas na Alemanha ou aí residentes).

1949-08-11 - Decreto 37515 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Eleva para 60 por cento todas as taxas ou verbas da tabela de emolumentos e salários judiciais em vigor na colónia de S. Tomé e Príncipe. Insere outras disposições de carácter legislativo aplicáveis a determinadas colónias.

1949-08-11 - Decreto 37516 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de acabamento dos corpos B, C, E, G, I e N da ampliação da Aerogare de Lisboa