1949-07-09 - Declaração - Ministério da Justiça - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12883, que aprova as instruções para o funcionamento do curso de artífices radiotelegrafistas

1949-07-09 - Decreto-Lei 37477 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Insere disposições relativas ao exercício em Portugal da profissão de engenheiro por estrangeiros diplomados em escolas não portuguesas.

1949-07-09 - Decreto-Lei 37478 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Prorroga até 31 de Julho de 1949, o prazo fixado para a entrega pela comissão administrativa dos navios-tanques do balanço final de que trata o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35399, de 27 de DEzembro de 1945. Considera prorrogados e válidos até à referida data os contratos celebrados com o pessoal adstrito aos serviços de que trata o art. 64.º do Decreto-Lei 36934.