1949-07-07 - DECLARAÇÃO 0 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Declara que, por despacho ministerial de 30 de Junho de 1949, foram estabelecidas as regras a obedecer pelo comércio de batatas de consumo em Matosinhos e Vila Nova de Gaia.

1949-07-07 - Decreto 37472 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de um depósito de carros eléctricos

1949-07-07 - Decreto 37473 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento

1949-07-07 - Decreto 37474 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministro da Marinha autorizar que sejam suprimidos ou reduzidos os períodos de instrução que os alunos marinheiros admitidos nos anos de 1947, 1948 e 1949 deviam realizar no navio-escola Sagres e noutros navios

1949-07-07 - Portaria 12889 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 1065.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na mesma colónia

1949-07-07 - Portaria 12890 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Torna extensiva à Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais a doutrina da Portaria n.º 7503 (despesas a pagar pelas entidades que requeiram vistorias)

1949-07-07 - Declaração - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

Rectifica a forma como foi publicada a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37444, que altera as taxas dos direitos de importação de determinadas mercadorias