1949-07-06 - Portaria 12887 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Fornos de Algodres com um copista

1949-07-06 - Decreto-Lei 37470 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Cria a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, que abrangerá os serviços da Inspecção do Comércio Bancário, mencionados no Decreto Lei n.º 36542, de 15 de Outubro de 1947 e os da Inspecção de Seguros, a que se referem os Decretos n.os 17556, de 5 de Novembro de 1929 e 21977, de 13 de Dezembro de 1932.

1949-07-06 - Decreto-Lei 37471 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Autoriza a adesão por parte do Governo Português ao Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas, em Washington, na Haia e em Londres.

1949-07-06 - Portaria 12888 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo

Determina que os serviços de fiscalização da Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios regressem à dependência da respectiva Federação - Revoga o n.º 2) da Portaria n.º 12440