Decreto-lei 37471, de 6 de Julho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 146/1949, Série I de 1949-07-06.
- Data: 1949-07-06
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Sumário
Autoriza a adesão por parte do Governo Português ao Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas, em Washington, na Haia e em Londres.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298282.dre.pdf .
Aviso
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