1949-07-21 - Decreto-Lei 37488 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Oeiras de 23200 metros quadrados de terreno do antigo prédio militar conhecido pela designação de Bateria de Santo Amaro de Oeiras e terrenos anexos, para abertura de arruamentos, construção de um edifício escolar e edificação de moradias.

1949-07-21 - Decreto 37489 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Dá nova redacção à rubrica orçamental criada pelo artigo 33.º do Decreto n.º 37141 - Concede um subsídio à Província Portuguesa da Pia Sociedade Salesiana da colónia de Macau para a ajuda da construção de um colégio destinado a portugueses

1949-07-21 - Declaração - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a exportação de azeitonas de conserva verdes e pretas, em barricas de qualquer capacidade, para os mercados da Europa e das Américas