Decreto-lei 37488, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 159/1949, Série I de 1949-07-21.
- Data: 1949-07-21
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Oeiras de 23200 metros quadrados de terreno do antigo prédio militar conhecido pela designação de Bateria de Santo Amaro de Oeiras e terrenos anexos, para abertura de arruamentos, construção de um edifício escolar e edificação de moradias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298291.dre.pdf .
Aviso
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