1949-07-20 - Decreto 37486 - Presidência da República - Secretaria

Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional para o dia 25 do corrente, a fim de se pronunciar sobre a aprovação do Pacto do Atlântico Norte

1949-07-20 - Decreto-Lei 37487 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a entregar à indústria particular a publicação do seu Boletim e separatas, mediante autorização prévia do Ministro das Finanças, com dispensa de quaisquer outras formalidades legais.

1949-07-20 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reforça a verba inscrita no n.º 3) do artigo 10.º do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones