1949-07-13 - Portaria 12894 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Marco de Canaveses com um oficial de diligências

1949-07-13 - Decreto-Lei 37482 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36720, de 10 de Janeiro, que autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de exportação os óleos vegetais e de animais marinhos, em bruto, que forem enviados para o estrangeiro pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda.

1949-07-13 - Decreto 37483 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1949-07-13 - Portaria 12895 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na Agência-Geral das Colónias destinados a dar execução nas colónias à alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 12304 e a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo da mesma Agência

1949-07-13 - Decreto 37484 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a conceder, durante o prazo de cinco anos, isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para o gado originário das outras colónias portuguesas e destinado ao abastecimento público ou a fornecimentos à navegação