Decreto-lei 37482, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 152/1949, Série I de 1949-07-13.
- Data: 1949-07-13
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36720, de 10 de Janeiro, que autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de exportação os óleos vegetais e de animais marinhos, em bruto, que forem enviados para o estrangeiro pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298288.dre.pdf .
Aviso
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