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Decreto 37484, de 13 de Julho

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 152/1949, Série I de 1949-07-13.
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Sumário

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a conceder, durante o prazo de cinco anos, isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para o gado originário das outras colónias portuguesas e destinado ao abastecimento público ou a fornecimentos à navegação

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392791.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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