Decreto 37484, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 152/1949, Série I de 1949-07-13.
- Data: 1949-07-13
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Sumário
Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a conceder, durante o prazo de cinco anos, isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para o gado originário das outras colónias portuguesas e destinado ao abastecimento público ou a fornecimentos à navegação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392791.dre.pdf .
Aviso
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