1949-06-04 - Decreto-Lei 37438 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Considera devidamente legalizadas determinadas despesas efectuadas pelo Arsenal do Alfeite nos anos económicos de 1945 a 1949, inclusive quando tais despesas tenham sido sancionadas por despacho do Ministro da Marinha ou realizadas em execução de contratos de construção para entidades particulares e por estas custeadas, desde que tais construções tenham sido autorizadas por descreto.

1949-06-04 - Portaria 12844 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Passa à situação de armamento normal, a contar de 31 de Maio do corrente ano, com a lotação da Portaria n.º 12280, o contratorpedeiro Lima

1949-06-04 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1948 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas

1949-06-04 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Exclui a comissão venatória concelhia de Melgaço das disposições a que se refere a Portaria n.º 12754 (transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias destinadas ao Fundo especial das comissões venatórias)